Como faço para recorrer de uma multa?
1. Defesa prévia
Primeiro recurso, feito diretamente ao órgão autuador, dentro do prazo da notificação (geralmente 30 dias). Deve apontar o motivo específico, com provas — fotos, laudo do equipamento, testemunhas.
2. JARI
Se a defesa prévia for indeferida, o próximo passo é a Junta Administrativa de Recursos de Infrações do órgão autuador, dentro do prazo indicado na decisão.
3. CETRAN / CONTRANDIFE
Última instância administrativa, acionada se a JARI também indeferir — CETRAN nos estados, CONTRANDIFE no Distrito Federal.
O que fortalece um recurso
- Apontar o erro específico (equipamento não aferido, sinalização ausente, erro de placa);
- Anexar provas concretas, não apenas alegações;
- Guardar o protocolo de cada etapa.
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